(https://services.gehealthcare.com.br/)

 

Prezados Senhores,

 

As  partes e peças médico-hospitalares (“Produto”) são ofertados no site https://services.gehealthcare.com.br/  (“Plataforma”) pela empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.029.372/0001-40, com sede na Av. Magalhães de Castro, 4.800, Torre 3, 10º andar, CEP 05676-120, São Paulo/SP e/ou suas filiais (“VENDEDORA”), para o cliente devidamente identificado mediante cadastro na área logada do site (“Você” ou “CLIENTE”, e, em conjunto com a VENDEDORA, as "Partes").

Ao concluir a compra do Produto médico-hospitalar na Plataforma (“Pedido”), Você na qualidade de CLIENTE receberá um e-mail automático da Plataforma de recebimento do Pedido, contendo os detalhes da compra, preço, estimativa de entrega, e especificação técnica do respectivo Produto.

 

Como condição essencial para que ocorra a conclusão da venda e entrega do Produto, a VENDEDORA declara inicialmente que tem ciência de que a presente aquisição é regulada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), razão pela qual o CLIENTE declara que é devidamente habilitado para comprar e utilizar o Produto, enquadrando-se em um dos seguintes perfis: (a) médico; (b) instituições médicas; (c) hospitais; (d) clínicas privadas de radiologia; (e) instituições educacionais da área de saúde; e/ou (f) consultórios médicos, todos voltados para humanos. Além disso, o CLIENTE declara possuir todas as licenças e autorizações dos órgãos competentes, inclusive da ANVISA, do Local onde o Produto será recebido, instalado e utilizado (“Local de Instalação”). Caso o CLIENTE não se enquadre em nenhum desses perfis ou não tenha as autorizações para realizar a compra, a VENDEDORA recomenda que não prossiga com a compra via Plataforma, sob pena de cancelamento da venda pela VENDEDORA em qualquer momento, sem que seja devida qualquer penalidade ou compensação ao CLIENTE e entre em contato com a VENDEDORA para solicitar maiores esclarecimentos, por meio dos canais oficiais de atendimento da VENDEDORA.

 

Cumprido o disposto anteriormente, ao acessar esse site, marcar-se como ciente das presentes Condições Gerais e efetuar uma compra, Você concorda com e aceita integralmente os termos e condições constituídos neste documento e que regularão a respectiva aquisição e entrega do Produto pela VENDEDORA ao CLIENTE.

 

1.1 O presente documento tem por objeto regular toda e qualquer venda de Produto e sua respectiva entrega a Você efetuados através do uso da Plataforma, conforme detalhamento e especificações descritas no e-mail de recebimento da compra (“Recebimento do Pedido”), enviado para o endereço de e-mail informado por Você em seu cadastro na Plataforma.

 

1.2 Após a finalização do Pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

 

1.3 A inclusão do Produto no carrinho de compras da Plataforma e o e-mail de Recebimento do Pedido não garante qualquer reserva de Produto e não impossibilita que demais clientes possam adquirir o mesmo Produto e este venha a se esgotar, razão pela qual o fornecimento do Produto apenas está garantido após todas as aprovações internas de cadastro, análise de crédito e confirmação de estoque da VENDEDORA.

 

1.4 Caso o CLIENTE não receba um novo e-mail de cancelamento do Pedido dentro de um prazo de 10 (dez) dias úteis e/ou e-mail com solicitação de informações adicionais a respeito de seu cadastro ou aprovação de crédito pela VENDEDORA, entender-se-á que o Pedido está confirmado e em andamento.

 

2.1 Em contrapartida pela venda do Produto, Você pagará à VENDEDORA a importância total da compra (“Preço de Compra”), de acordo com as condições descritas na página do Produto e reproduzidas na Confirmação do Pedido. O pagamento do Preço de Compra deverá ser feito à VENDEDORA diretamente por Você ou por sua instituição financeira contratada, observando-se o seguinte: (i) é expressamente proibido o pagamento feito por quaisquer terceiros que não seja Você ou referida instituição financeira contratada por Você; (ii) o pagamento poderá ser realizado, conforme as opções disponibilizadas na Plataforma, mediante: (a) pagamento à vista, via emissão e pagamento de boleto bancário dentro de sua data de vencimento; (b) pagamento à vista via transferência bancária por TED ou PIX, conforme código informado no ato da compra; (c) financiamento bancário em nome do CLIENTE; ou (d) pagamento à vista ou parcelado, por meio de cartão de crédito emitido por instituição financeira aceita pela VENDEDORA. Nesta modalidade de pagamento, poderão incidir taxas ou encargos definidos pela administradora do cartão, os quais serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Nas hipóteses de pagamento parcelado por meio de cartão de crédito, a Vendedora aplicará  juros sobre o Preço de Compra, conforme as condições previamente informadas ao CLIENTE no momento da contratação. Os encargos incidentes serão discriminados de forma clara no comprovante de pagamento, e o parcelamento estará sujeito à aprovação da administradora do cartão de crédito utilizado.

 

2.1.1. Caso os itens “(i)” e “(ii)” anteriores não sejam observados, a VENDEDORA se reserva o direito de não reconhecer o pagamento, e no caso do item (i) efetuará a devolução para o depositante em até 7 dias úteis, permanecendo a obrigação de pagamento do CLIENTE, nos termos deste documento. Nesta hipótese, a VENDEDORA orientará o CLIENTE e acordará qual será o formato deste novo pagamento (via boleto, transferência bancária etc.). A quitação do pagamento está condicionada à respectiva confirmação, pela VENDEDORA, do recebimento do valor equivalente ao Preço de Compra em conta corrente de sua titularidade ou do recebimento de confirmação de aprovação da transação via cartão de crédito, se esta for a opção escolhida. Caso o CLIENTE não efetue a quitação no prazo de vencimento estipulado pelo documento de fatura emitido pela VENDEDORA, o pedido será automaticamente cancelado pela VENDEDORA, sem ônus para as Partes.

 

 

• Você não poderá alegar fatos relacionados à qualidade do Produto ou serviços prestados pela VENDEDORA, se aplicável, como causa ou justificativa para não pagar os valores para compra do Produto.
   

• O não pagamento do Preço de Compra no prazo de vencimento sujeitará Você ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária calculada com base na variação do IPCA/IBGE no período entre o vencimento e o efetivo pagamento.
   

• Será de responsabilidade de cada Parte o recolhimento dos tributos aplicáveis, conforme legislação vigente. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos e de comprovada repercussão no Preço de Compra poderão implicar em sua revisão, desde que solicitado e devidamente justificado por escrito pela Parte interessada, até o momento da emissão da nota fiscal de entrega, sob pena de rescisão da venda, sem ônus para ambas as Partes, no caso de não haver um consenso entre elas.
   

• Para fins desta venda online, via Plataforma, a VENDEDORA não aceitará certificados de isenção, imunidade ou de qualquer outro benefício fiscal para fins de desconto ou quaisquer outros. Caso o CLIENTE tenha quaisquer desses benefícios fiscais, este entrará em contato com a VENDEDORA por meio de outros canais oficiais de atendimento da VENDEDORA a fim de solicitar maiores esclarecimentos.
   

• Além das demais disposições contidas nestas Condições Gerais, também se aplicarão ao processo de pagamento as regras contidas no Anexo I ao presente instrumento.
  

3.1 O Produto será entregue pela VENDEDORA no endereço informado por Você no campo “Endereço de Entrega”  no prazo estimado de até 30 (trinta) dias úteis ou 60 (sessenta dias corridos), o que ocorrer primeiro, contados: (i) da data da confirmação do pagamento integral do Preço de Compra; ou (ii) da apresentação da confirmação formal da liberação da linha de crédito pela instituição financeira, nos casos de financiamento, conforme for aplicável. Os referidos prazos são uma estimativa de entrega e Você se declara ciente de que existem fatores externos que podem influenciar o cumprimento dos referidos prazos, tal como a liberação alfandegária, os quais fogem do controle da VENDEDORA.

 

3.1.1. A única exceção à entrega indicada na Cláusula 3.1. acima é para a situação de o Produto ser adquirido para o reparo do(s) equipamento(s) a ser(em) realizado(s) dentro do “Centro de Reparos” da VENDEDORA, situação na qual a entrega será realizada diretamente dentro do respectivo endereço.

 

3.2. Considerando que alguns Produtos são importados, Você reconhece e concorda que a contagem do prazo de entrega estabelecido neste instrumento, será suspensa ou poderá ser alterada nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil. O prazo voltará a correr normalmente uma vez superado o impedimento que deu causa à suspensão da contagem do prazo de entrega do Produto.

 

3.3. Você é responsável pela aquisição do serviço de instalação do Produto, quando e se necessário. A instalação do Produto poderá ser feita pela VENDEDORA, através de contratação a parte, ou por terceiros por esta indicados.

 

3.4. Uma vez entregue o Produto no local indicado na Confirmação do Pedido, Você passará imediatamente a ser responsável pela guarda, conservação e manutenção do Produto. A assinatura do respectivo canhoto da nota fiscal de entrega servirá como instrumento de quitação da obrigação da VENDEDORA de entrega do Produto. Certifique-se de que haverá uma pessoa apta para recebê-lo.

 

3.5. As Partes têm ciência de que o Produto está sujeito ao regime aduaneiro de depósito especial, razão pela qual a respectiva nota fiscal  será emitida somente após a entrega do respectivo Produto e conclusão do processo de nacionalização da integralidade do Produto, o que pode alterar as estimativas de prazo indicadas na cláusula 3.1. acima.

4.1. Você desde já concorda que a VENDEDORA será responsável por providenciar e cumprir com a garantia do Produto, estritamente nas condições determinadas nesta cláusula.

 

4.2. As únicas garantias do Produto são aquelas estipuladas abaixo, as quais incluem os prazos de garantia previstos em lei. Salvo disposição expressa neste instrumento,  a VENDEDORA não fornece quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas.

 

4.3. A(s) garantia(s) é(são) exclusivamente contra vícios ou defeitos de fabricação, pelo período de 90 (noventa) dias corridos contados da data da emissão da nota fiscal de entrega do Produto, de tal forma que a VENDEDORA reparará ou substituirá, a seu critério, parte, peça, componente, que mostrarem falhas comprovadamente decorrentes de vícios e/ou defeitos de fabricação.

 

4.4. Estão excluídos desta garantia defeitos ou danos provocados por fatores externos e não relacionados à fabricação dos Produtos, tais como variações de energia elétrica, temperatura, umidade ou outros em não conformidade com as recomendações fornecidas pelo fabricante no manual do equipamento em que o Produto será aplicado, ou pelas recomendações fornecidas nos manuais e instruções de uso dos Produtos, quando aplicável, ou, ainda, outros defeitos decorrentes do não cumprimento das recomendações fornecidas pelo fabricante dos Produtos ou dos equipamentos em que o Produto será aplicado, a Você, assim como os danos provocados pelo acesso ou manuseio para fins de instalação, manutenção e/ou realização de serviços técnicos no equipamento em que o Produto será aplicado ou no próprio Produto, por terceiros não autorizados pela VENDEDORA, além de danos provocados por caso fortuito ou força maior, nos termos destas Condições Gerais.

4.5. Você tem plena ciência e concorda que a VENDEDORA, poderá, a seu exclusivo critério, fornecer para cumprimento da garantia, partes e peças de reposição recondicionadas, desde que tais itens se encontrem em perfeitas condições de funcionamento e de acordo com as normas da ANVISA/Ministério da Saúde ou outras normas técnicas aplicáveis.

 

4.6. Além disto, a garantia será considerada extinta, caso ocorra qualquer um dos seguintes eventos:

• Inobservância das normas de instalação, de uso, de manutenção e de segurança contidas nos manuais que acompanham o Produto ou nos manuais dos equipamentos em que serão aplicados os Produtos;
• Introdução de alterações do Produto ou uso de acessórios impróprios;
• Assistência técnica prestada por pessoas não-autorizadas ou indicadas pela VENDEDORA; e
• Falta de pagamento, total ou parcial, devido pela aquisição do Produto.
   

4.7. Qualquer produto adquirido de terceiros e/ou instalado por terceiros sem a anuência prévia da VENDEDORA, não estará coberto por qualquer garantia por parte da VENDEDORA.

 

4.8. O prazo da garantia estabelecido neste instrumento engloba a garantia legal e não se interrompe, nem se prorroga, pelos reparos ou substituições feitas pela VENDEDORA, salvo quanto às novas peças eventualmente fornecidas ou novo produto entregue a você em caso de defeito ou vício.

 

4.9. Você poderá entrar em contato para tirar dúvidas sobre o processo de garantia por meio dos telefones 3004-2525 para capitais e regiões metropolitanas e 08000-165-988 nas demais localidades.

 

4.10. O procedimento de troca ou substituição – caso necessário - será realizado da seguinte forma: (i) Você entrará em contato com a VENDEDORA caso haja algum defeito ou vício no produto/peça por meio dos telefones indicados acima; (ii) A VENDEDORA poderá solicitar o envio do produto/peça, ou fotos/evidências por e-mail ou ainda solicitar a realização de uma reunião; (iii) Uma vez identificada a existência de defeito ou vício e a necessidade de substituição do produto/peça de acordo com os presentes termos, a VENDEDORA procederá com a substituição; (iv) A VENDEDORA enviará o novo produto e, ao recebê-lo, Você se compromete a assinar a carta de transporte ou nota fiscal de devolução, a depender do caso, para fins de devolução do produto ou peça contendo o defeito ou vício.

 

5.1 Sem prejuízo das demais disposições do presente e da legislação aplicável, são obrigações do CLIENTE, cujo descumprimento desobriga a VENDEDORA de qualquer responsabilidade neste sentido:

 

• Informar corretamente seus dados no momento de cadastro na Plataforma;
• Responsabilizar-se por erros na escrita ou na transmissão errônea de dados;
• Estar devidamente registrado na Plataforma (login) no momento de aquisição do Produto;
• Manter a confidencialidade do seu login e senha para acesso a Plataforma, não devendo compartilhá-los com terceiros e responsabilizando por toda e qualquer ação advinda da utilização desses dados por terceiros;
• Utilizar o Produto estritamente de acordo com as normas especificadas no respectivo manual de operação, garantir que os ajustes de rotina, se aplicáveis, sejam realizados, e não permitir a intervenção no Produto por pessoal não autorizado pela VENDEDORA, inclusive para realização dos serviços;
• Implementar e manter medidas para proteger a segurança e integridade de sua própria rede, software, equipamento, sistemas e todos os dados exibidos, transmitidos e/ou armazenados, que sejam utilizados por si para acessar a Plataforma, incluindo através da implementação ou uso de firewalls, antivírus, hardware e software de segurança e outras proteções de tecnologia da informação visando (i) impedir acessos não autorizados à rede e/ou Produto, e (ii) preservar a integridade de dados e viabilizar a recuperação de dados, imagens, software ou outros eventualmente perdidos, corrompidos ou danificados;
• Disponibilizar e manter atualizados suas informações de contato e endereços de e-mail;
• Emitir toda a documentação exigível pela lei aplicável em caso de eventual devolução, remessa e/ou envio de Produtos ou partes de Produtos, por qualquer motivo, pelo CLIENTE à VENDEDORA.
   

5.1.1 Na hipótese de Você descumprir quaisquer das obrigações anteriores, e sem prejuízo de outras medidas cabíveis nos termos da lei e deste documento, a VENDEDORA poderá, a seu exclusivo critério, interromper e/ou suspender a execução de suas obrigações até que o inadimplemento seja sanado, podendo a VENDEDORA comunicar por e-mail a Você o prazo para tal saneamento, bem como cancelar o Pedido, mesmo que este já tenha sido confirmado, a critério exclusivo da VENDEDORA.

 

• Sem prejuízo das demais disposições do presente e da legislação aplicável, são obrigações da VENDEDORA:
• Fornecer o Produto nos termos deste instrumento;
• Informar corretamente as características e especificações técnicas do Produto; e,
• Prestar informações em relação aos Produtos através dos canais disponibilizados.
   

5.3   As Partes declaram que obedecerão a todas as leis e regulamentos aplicados a execução desta venda e, que se durante a vigência da garantia do Produto tiverem acesso a dados pessoais de pacientes, obedecerão inclusive, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) naquilo que lhes for aplicável.        

 

6.1 Você reconhece que todos os códigos, programas, firmware, software, know-how, métodos e conceitos associados aos Produtos e à Plataforma, e todos os manuais e outros materiais impressos conexos, envolvem direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade industrial da VENDEDORA, suas afiliadas ou licenciantes, conforme aplicável (coletivamente, “Propriedade Intelectual”). A VENDEDORA, suas afiliadas ou licenciantes, conforme aplicável, reserva e retém todos os direitos de propriedade industrial, direito autoral, segredo comercial, marcas registradas, patentes, know-how, e outros direitos relativos à Propriedade Intelectual. Nenhum título ou propriedade de qualquer Propriedade Intelectual é transferido a Você ou a qualquer terceiro relacionado a Você, e Você se compromete a não infringir, contestar ou violar os referidos direitos, e não copiar, investigar, desmontar, descompilar, reverter a engenharia, reduzir a um formato legível ou modificar qualquer Propriedade Intelectual, ou causar ou permitir que outros o façam.

 

6.2 Você concorda com não (i) remover, ocultar ou modificar quaisquer rótulos de direitos de propriedade, marcas ou identificação, incluindo sem limitação direitos autorais, patentes e marcas comerciais da VENDEDORA, suas afiliadas ou licenciantes do Produto; (ii) divulgar publicamente os resultados de qualquer teste ou benchmarking do Produto sem o consentimento prévio escrito da VENDEDORA; (iii) gravar, fotografar ou registrar os  eventuais fornecimentos de Produtos ou prestação de serviços pela VENDEDORA ou seus terceiros autorizados, salvo com consentimento prévio e expresso da VENDEDORA, dos profissionais envolvidos (em caso de necessidade de registro de voz e/ou imagem que não esteja de outra forma permitido), ou com base em requisito de lei; ou (iv) publicar, divulgar a terceiros ou de outra forma utilizar registros do fornecimento dos Produtos ou prestação de serviços sem permissão expressa da VENDEDORA, salvo como material de apoio e estudo em conexão com este documento, quando aplicável.

7.1 São consideradas "Informações Confidenciais", para os fins destas Condições Gerais, aquelas informações referentes a este documento e ao Pedido que estejam expressamente classificadas como confidenciais pela Parte reveladora das Informações Confidenciais ("Parte Reveladora"), e/ou que possam ser entendidas como confidenciais por qualquer pessoa e/ou que, em razão de suas características essenciais, ou em virtude de circunstâncias fáticas, não poderão ser tornadas públicas. Ambas as Partes concordam em não divulgar e/ou usar as Informações Confidenciais exceto para as finalidades permitidas neste instrumento, nem divulgar as Informações Confidenciais a nenhum terceiro ou a nenhum membro das respectivas equipes que não tenha necessidade de acesso para a finalidade aqui disposta. As Informações Confidenciais não estarão sujeitas às obrigações de confidencialidade caso (i) sejam no momento do aceite destas Condições Gerais ou, após, se tornem de conhecimento público, exceto por motivo de violação pela Parte receptora das Informações Confidenciais ("Parte Receptora"); (ii) sejam conhecidas pela Parte Receptora e estejam livremente à disposição da Parte Receptora, tendo sido geradas de forma independente pela Parte Receptora ou por terceiro, sem violação das obrigações de confidencialidade; (iii) tenham sua divulgação exigida por lei ou ordem judicial e a Parte Receptora notifique a Parte Reveladora para que a Parte Reveladora possa tomar as medidas que considerar pertinentes, e tal divulgação ocorra na estrita medida exigida pela lei ou pela ordem judicial.  O dever de confidencialidade sobreviverá por 5 (cinco) anos contados do cancelamento, término ou expiração, por qualquer razão, do Pedido oriundo destas Condições Gerais.

8.1. A VENDEDORA somente será responsável pelos danos diretos que comprovadamente causar à CLIENTE e/ou terceiros que resultarem ou tiverem relação com o Produto, até o limite do valor do Produto.

 

8.2  Você concorda em excluir toda e qualquer responsabilidade, de Parte a Parte, por lucros cessantes, danos indiretos e dano moral relacionado ao Produto.

 

8.3 Você concorda em indenizar e manter indene a VENDEDEORA, seus funcionários, diretores, empregados, fornecedores e agentes por todas as perdas, danos, ou despesas de qualquer natureza, incluindo custas de advogados e outras despesas relacionadas a ações judiciais, que tais possam sofrer ou incorrer como resultado de atos ou omissões do CLIENTE, seus funcionários, diretores, empregados ou agentes, incluindo mas não se limitando a (a) violação de qualquer das disposições destas Condições Gerais; (b) ato ilícito; (c) declarações não especificamente autorizadas pela VENDEDORA, por escrito; ou (d) violação de qualquer lei aplicável.

 

8.4 Sem prejuízo das demais disposições do presente, a VENDEDORA não será responsável, em qualquer caso e a qualquer título, pela (a) paralisação do equipamento em que serão aplicados os Produtos durante o tempo necessário ao seu conserto, (b) pela má utilização dos Produtos ou do equipamento em que serão aplicados os Produtos pelo CLIENTE ou por seus terceiros (c) demora dos órgãos competentes na liberação do Produto e componentes importados; ou (d) eventual indisponibilidade total ou parcial de peças e componentes que não estejam disponíveis no mercado por decisão do fabricante, incluindo por não ser mais fabricado e/ou suportado EOGS (“EOGS”, do inglês end of guaranteed service); ou (e) danos que direta ou indiretamente resultem de uma manipulação ou uso errado de qualquer equipamento pelo CLIENTE e/ou representantes desta, inclusive sem limitação durante a execução das instruções de suporte remoto dadas pela VENDEDORA, caso ocorra.

 

8.4.1. Qualquer das Partes poderá rescindir o Pedido, sem ônus, caso haja a impossibilidade de fornecimento de peças de reposição por indisponibilidade de mercado, nos termos da cláusula anterior, mediante comunicação escrita à outra Parte.

 

9.1 No caso de rescisão total ou parcial do Pedido por culpa, dolo ou solicitação de cancelamento, sem justo motivo ou sem previsão neste documento, por qualquer das Partes, a Parte infratora ficará sujeita a uma multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor do objeto da rescisão (“Multa de Cancelamento”).

 

9.2. Na hipótese de ter ocorrido pagamento parcial ou integral do Preço de Compra, quando aplicável, do objeto de eventual rescisão do Pedido, a VENDEDORA poderá reter o respectivo valor como parte do pagamento da Multa de Cancelamento. Caso haja valor a ser restituído para o CLIENTE em decorrência do cancelamento, a VENDEDORA realizará a restituição do valor sem incidência de juros e/ou correção monetária.

 

10.1 O Pedido e sua respectiva venda poderão ser rescindidos antecipadamente à entrega do Produto:

 

10.1.1 Por qualquer das Partes, mediante notificação prévia à outra Parte e, sem qualquer ônus ou penalidade:

 

• Mediante mútuo acordo escrito entre as Partes;

• Imediatamente, em caso de pedido de recuperação judicial, falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou qualquer espécie de reconhecimento, ainda que tácito da insolvência da outra Parte;

• Em caso de evento de caso fortuito ou força maior, nos termos da cláusula 12.5 abaixo, que perdure por mais de 60 (sessenta) dias contados da notificação da Parte interessada caso as Partes, em tal período, não entrem em consenso quanto às novas condições contratuais.
   

10.1.2 Pela VENDEDORA, mediante notificação prévia ao CLIENTE e, sem qualquer ônus ou penalidade à VENDEDORA, em caso de:

 

• Cessão ou transferência total ou parcial das obrigações e direitos oriundas do Pedido a terceiros pelo CLIENTE ou alteração de seu controle acionário, sem consentimento da VENDEDORA e em desacordo com o disposto neste instrumento;

• Atraso no pagamento do Preço de Compra pelo CLIENTE por 30 (trinta) dias corridos ou se constatada a existência de pendência financeira decorrente de qualquer relação comercial do CLIENTE (ou de suas afiliadas ou empresas de seu grupo econômico) com a VENDEDORA (ou suas afiliadas ou empresas de seu grupo econômico);

• Descumprimento ou cumprimento irregular pelo CLIENTE de qualquer das obrigações previstas neste instrumento que não seja sanado em prazo razoável estabelecido pela VENDEDORA em notificação enviada à CLIENTE;

• Fraude ou declaração falsa do CLIENTE na disponibilização de informações à VENDEDORA para o aceite do presente, ou envolvimento, comprovado ou não, do CLIENTE, seus sócios, acionistas, proprietários ou diretores em práticas ilegais incluindo, sem limitação, violação às normas anticorrupção aplicáveis;
• Alteração de dados e informações constantes do CLIENTE, incluindo qualquer alteração do objeto social do CLIENTE ou até mesmo de sua estrutura societária, sem que tenha sido dada a oportunidade da VENDEDORA realizar uma nova análise de crédito, compliance, regulatória, jurídica ou operacional para continuidade do negócio.
   

10.2 Nas hipóteses de rescisão por culpa do CLIENTE em razão do não cumprimento das disposições deste documento, ficará o CLIENTE sujeita ao pagamento da multa penal estabelecida na cláusula 9 acima.

 

11.1 Acordo Integral. O presente documento é subsidiariamente vinculado aos Termos e Condições de Uso (https://www.gehealthcare.com.br/about/terms-and-conditions) e à Política de Privacidade(https://www.gehealthcare.com.br/about/privacy/privacy-policy?showPopup=false) da Plataforma. No caso de divergência entre estes, os termos e condições deste instrumento prevalecerão em detrimento dos demais documentos. O presente documento constitui e consubstancia a totalidade do entendimento entre as Partes acerca da compra e venda objeto deste instrumento, revogando e anulando quaisquer acordos, propostas, declarações, usos comerciais ou negociações anteriores à sua celebração, sejam eles verbais ou escritos, expressos ou implícitos, que as Partes tenham efetuado entre si a respeito de seu objeto, salvo se de outra forma disposto, por escrito, neste instrumento.

 

11.2 Aditivo. Quaisquer alterações ou modificações deste documento e de seus Anexos deverão ser acordadas por escrito, na forma de termo aditivo, devendo ser assinadas pelos respectivos representantes legais das Partes. A única exceção consiste na alteração de eventuais códigos de identificação que constarem no Descritivo Técnico do Produto, por se tratar de uma mera referência interna da VENDEDORA e não interferir na funcionalidade do Produto, que pode ser alterado em qualquer momento de forma automática pela VENDEDORA.

 

11.3 Pedido de Compra. Para esta modalidade de contratação, não há emissão de ordem de compra (“PO”), entretanto, caso VOCÊ solicite, a VENDEDORA poderá avaliar a possibilidade de aceitar a emissão da PO, mediante confirmação por escrito.

 

11.4 Cessão. Este documento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e vinculará os herdeiros e sucessores das Partes. Salvo pelo direito da VENDEDORA de (a) ceder seus direitos e obrigações, no todo ou em parte, para empresas de seu grupo econômico ou por força de operações societárias envolvendo a parte de seu negócio à qual este documento pertence, e (b) ceder, transferir, dar em garantia, pagamento, afetar e/ou dispor de seus direitos de crédito aqui previstos, nenhuma Parte poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, ceder a terceiros ou criar qualquer ônus sobre seus direitos e obrigações dispostos no presente. Também será considerada violação a esta Cláusula 11.3 qualquer alteração de controle acionário do CLIENTE, ou sua reorganização societária inclusive sem limitação a fusão, incorporação ou cisão que resulte em troca de controle acionária, que não seja previamente consentida pela VENDEDORA por escrito.

11.5 Finalidade. O CLIENTE declara que irá utilizar o Produto com a finalidade de prestar serviços remunerados e pagos por terceiros, como bem de capital a ser inserido no processo produtivo de sua atividade empresarial ou institucional.

 

11.6 Força Maior. Nenhuma Parte será considerada inadimplente se não puder cumprir quaisquer de suas obrigações aqui dispostas em consequência de caso fortuito ou motivo de força maior que não possa ser previsto ou evitado por referida Parte incluindo, sem limitação, escassez de mão-de-obra, materiais, distúrbios civis ou políticos, desastres naturais ou provocados pelo homem, epidemias conforme declaradas pelas autoridades, ações governamentais, demanda por produtos, partes e/ou peças que excedam a capacidade de produção da VENDEDORA, e/ou que inviabilize o funcionamento do CLIENTE, conforme disposto no art. 393 e seu parágrafo único do Código Civil (“Força Maior”). A Parte que estiver impedida de cumprir suas obrigações por motivo de Força Maior deverá notificará a outra indicando a natureza, a extensão e o impacto à venda em referência. Uma vez comprovado tal impacto, as Partes rediscutirão os termos e condições da venda para alcançarem nova composição contratual. Caso não cheguem a um acordo no prazo previsto acima para rescisão contratual por Força Maior, qualquer das Partes poderá rescindir a venda em referência, sem qualquer multa e/ou penalidade, sem prejuízo da cobrança de eventuais dívidas em aberto e sem prejuízo do disposto na cláusula 10.1.1(c) acima.

 

11.7 Independências das Cláusulas. Caso qualquer cláusula ou condição deste documento venha a ser declarada inválida ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal invalidade ou inexequibilidade não deverá afetar as demais cláusulas e condições, que continuarão em pleno efeito e vigor.

 

11.8 Comunicação ou notificação. Sem prejuízo das disposições específicas, as comunicações ou notificações decorrentes deste documento deverão ser efetuadas por escrito e enviadas por e-mail com aviso eletrônico de recebimento, ou ainda pelos canais de atendimento oficiais da VENDEDORA indicados neste documento. Se a notificação for enviada ao CLIENTE, será considerado o endereço de e-mail disponibilizado pelo CLIENTE na Plataforma.

 

11.9 Relacionamento. No cumprimento de suas obrigações determinadas por este documento, cada Parte agirá de forma independente. O relacionamento entre VENDEDORA e CLIENTE não deverá ser interpretado como de empregado e empregador, permanecendo cada Parte, a qualquer tempo, responsável pelos profissionais que alocar para a prestação dos serviços, sejam próprios, sejam de terceiros.

 

11.10 Relação Contratual. As Partes declaram e reconhecem que a presente relação comercial não caracteriza uma relação de consumo, nos termos da Lei 8.078/1990, mas sim uma relação de compra e venda entre partes inseridas em ambiente de negócios, nos termos da Lei 10.406/2002, sem qualquer relação de hipossuficiência e vulnerabilidade entre elas.

 

11.11 Providências. O CLIENTE declara que adotou todas as providências internas aplicáveis e consultou profissionais de sua confiança, bem como houve o esclarecimento de dúvidas sobre as condições deste documento (se aplicável), inexistindo qualquer objeção para celebração e aceite destas Condições Gerais.

 

11.12 Renúncia; Novação. A demora ou omissão de uma das Partes em exigir o cumprimento de qualquer cláusula ou condição deste documento não significará renúncia a estes termos, nem novação, podendo referidos direitos ser reclamados a qualquer tempo.

 

12.1 A presente contratação será regida e interpretada de acordo com as leis brasileiras, ficando eleito como competente para a solução de litígios e controvérsias oriundas do presente o foro da Cidade de São Paulo/SP, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ficando facultado à VENDEDORA a possibilidade, a seu exclusivo critério, de demandar no foro competente do domicílio do CLIENTE.

 

12.2 Ao clicar em "Finalizar Compra" na Plataforma e marcar-se ciente das presentes Condições Gerais, Você aceita e concorda que isto será a representação eletrônica de sua assinatura e rubrica, para todos os fins, quando usados por Você (ou seu agente autorizado a realizar compras dentro da Plataforma) em documentos, inclusive contratos legalmente vinculativos, como se fossem sua assinatura e rubrica, tendo os mesmos fins legais de qualquer assinatura a caneta ou eletrônica.